HC 878187 - ACORDAO

HC 878187 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve-se a extensão da ordem de habeas corpus em favor de Daniel Gomes porque há identidade fática e processual com outro paciente beneficiado, e, nos termos do art. 580 do CPP, a decisão fundada em motivo objetivo deve aproveitar aos coautores; ademais, a decisão de primeiro grau e a decisão concessiva parcial consideraram insuficiente a fundamentação para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, não sendo legítima a reutilização da natureza e da quantidade da droga na terceira fase da dosimetria salvo conjugação com outras circunstâncias aptas a demonstrar dedicação ao tráfico (Tese 712/STF e REsp 1.887.511/SP), motivo pelo...

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: Daniel Gomes; Paciente/co Réu: Cleidison Fabiano Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025
Outcome
Agravo regimental não provido (decisão unânime da Sexta Turma)
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Extensão Da Ordem De Habeas Corpus, Bis in Idem, Tese 712/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Regime Inicial Substituição Da Pena Extensão Da Ordem De Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Daniel Gomes

Paciente

Cleidison Fabiano Santos

Paciente/co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus entre coautores (art. 580 CPP)
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Vedação à reutilização da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria (Tema 712/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve-se a extensão da ordem de habeas corpus em favor de Daniel Gomes porque há identidade fática e processual com outro paciente beneficiado, e, nos termos do art. 580 do CPP, a decisão fundada em motivo objetivo deve aproveitar aos coautores; ademais, a decisão de primeiro grau e a decisão concessiva parcial consideraram insuficiente a fundamentação para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, não sendo legítima a reutilização da natureza e da quantidade da droga na terceira fase da dosimetria salvo conjugação com outras circunstâncias aptas a demonstrar dedicação ao tráfico (Tese 712/STF e REsp 1.887.511/SP), motivo pelo...

Court Disposition

Agravo regimental não provido (decisão unânime da Sexta Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que deferiu a extensão da ordem de habeas corpus em favor de Daniel Gomes