HC 1085735 - DECISAO

HC 1085735 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apontou elemento concreto e idôneo (cumprimento de medidas socioeducativas por atos infracionais análogos ao tráfico) que evidencia dedicação do agente à atividade criminosa e autoriza o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, não se pode revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, não havendo, portanto, manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: KAUA SILVA CIPRIANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Medidas Socioeducativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Medidas Socioeducativas

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Parties

KAUA SILVA CIPRIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de afastamento da minorante por antecedentes juvenis/atos infracionais conectados
  3. 3 limites do habeas corpus como via para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apontou elemento concreto e idôneo (cumprimento de medidas socioeducativas por atos infracionais análogos ao tráfico) que evidencia dedicação do agente à atividade criminosa e autoriza o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, não se pode revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, não havendo, portanto, manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal