REsp 2264781 - DECISAO

REsp 2264781 - DECISAO

A majorante do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006 foi afastada porque a mera posse isolada de munições (10 munições calibre .38), desacompanhada de arma de fogo, não possui caráter instrumental direto à atividade de tráfico que justifique a absorção pelo delito de drogas; assim, a conduta das munições deve ser restabelecida como crime autônomo (art.14, caput, Lei nº 10.826/2003) e punida em concurso material, mantendo-se, porém, a privilegiadora do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 ante ausência de prova concreta de dedicação habitual às atividades criminosas ou integração em organização criminosa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Erick
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Majorante Art. 40, IV, Porte E Posse De Munições, Art. 14, Lei Nº 10.826/2003, Consunção, Concurso Material, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Majorante Art. 40, Iv, Lei Nº 11.343/2006 Porte E Posse De Munições Art. 14, Lei Nº 10.826/2003 Consunção +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Erick

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006 em razão da apreensão de munições
  3. 3 Possibilidade de consunção entre o crime de tráfico de drogas e o crime de posse de munições (art. 14, Lei nº 10.826/2003)

Ratio Decidendi

A majorante do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006 foi afastada porque a mera posse isolada de munições (10 munições calibre .38), desacompanhada de arma de fogo, não possui caráter instrumental direto à atividade de tráfico que justifique a absorção pelo delito de drogas; assim, a conduta das munições deve ser restabelecida como crime autônomo (art.14, caput, Lei nº 10.826/2003) e punida em concurso material, mantendo-se, porém, a privilegiadora do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 ante ausência de prova concreta de dedicação habitual às atividades criminosas ou integração em organização criminosa.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a majorante do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006
  • Restabelecer a condenação pelo art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, em concurso material com o crime de tráfico de drogas