REsp 2269475 - DECISAO

REsp 2269475 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do tráfico privilegiado ao réu (primariedade, bons antecedentes e mensagens que indicam curto lapso temporal de mercancia sem prova de dedicação a atividades criminosas) e porque não houve omissão nos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP; o pedido da acusação implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Omissão Em Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp), Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7 Do Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Omissão Em Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp) Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 deve ser afastada diante de circunstâncias que evidenciam dedicação a atividades criminosas
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no julgamento dos embargos de declaração, em violação ao art. 619 do CPP
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do tráfico privilegiado ao réu (primariedade, bons antecedentes e mensagens que indicam curto lapso temporal de mercancia sem prova de dedicação a atividades criminosas) e porque não houve omissão nos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP; o pedido da acusação implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.