HC 635111 - DECISAO

HC 635111 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é, em regra, inadequada para substituir o recurso cabível, não se verificando flagrante ilegalidade. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a negativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 pela existência de condenações anteriores que configuram maus antecedentes (incluindo condenação com trânsito em julgado em 03/08/2010), e a jurisprudência do STJ autoriza a valoração negativa de antecedentes mesmo após o quinquênio; igualmente, a imposição do regime fechado foi justificada com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na legislação aplicável, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada por este Tribunal.

Parties
Paciente: EDSON BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Antecedentes Criminais Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

EDSON BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração dos maus antecedentes e efeito do decurso temporal
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime prisional e substituição por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é, em regra, inadequada para substituir o recurso cabível, não se verificando flagrante ilegalidade. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a negativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 pela existência de condenações anteriores que configuram maus antecedentes (incluindo condenação com trânsito em julgado em 03/08/2010), e a jurisprudência do STJ autoriza a valoração negativa de antecedentes mesmo após o quinquênio; igualmente, a imposição do regime fechado foi justificada com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na legislação aplicável, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada por este Tribunal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.