AREsp 1738269 - DECISAO

AREsp 1738269 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte estadual não apresentou fundamentação suficiente para afastar o redutor do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006; considerada a inexpressiva quantidade de entorpecente apreendida e a ausência de elementos que comprovassem habitualidade ou integração em organização criminosa, aplicou-se a redução de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, determinando o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, porquanto a pena-base foi mantida no mínimo legal e o regime fechado foi imposto sem fundamentação idônea.

Parties
Agravante: MATHEUS PEREIRA ROSA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo E Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a minorante do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006, redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, cumprimento em regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MATHEUS PEREIRA ROSA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo E Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 suficiência de fundamentação para afastamento do redutor
  3. 3 fixação de regime prisional sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte estadual não apresentou fundamentação suficiente para afastar o redutor do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006; considerada a inexpressiva quantidade de entorpecente apreendida e a ausência de elementos que comprovassem habitualidade ou integração em organização criminosa, aplicou-se a redução de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, determinando o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, porquanto a pena-base foi mantida no mínimo legal e o regime fechado foi imposto sem fundamentação idônea.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a minorante do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006, redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, cumprimento em regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.