HC 615440 - DECISAO

HC 615440 - DECISAO

Verificou-se plausibilidade jurídica para a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, diante da quantidade de droga apreendida (230 g de maconha), da primariedade, dos bons antecedentes e da ausência de indicação de integração em organização criminosa; assim, procedeu-se à redução do quantum para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem escolhidas pelo juízo originário.

Parties
Paciente: Ramires Santos de Matos; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Primeiro Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Ministerio Publico Estadual: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Direito Das Drogas Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Quantidade De Droga Apreendida

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Parties

Ramires Santos de Matos

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Primeiro Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Ministerio Publico Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 percentual de redução da pena previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação do regime prisional inicial
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se plausibilidade jurídica para a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, diante da quantidade de droga apreendida (230 g de maconha), da primariedade, dos bons antecedentes e da ausência de indicação de integração em organização criminosa; assim, procedeu-se à redução do quantum para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem escolhidas pelo juízo originário.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.