HC 610164 - DECISAO

HC 610164 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo, em regra, não deva ser conhecido, constatou-se ilegalidade manifesta na dosimetria: as instâncias utilizaram a quantidade e a natureza da droga para exasperar a pena-base e, em seguida, com o mesmo fundamento, afastaram o redutor do art. 33, § 4º, configurando potencial bis in idem; ademais, não há prova robusta do envolvimento habitual com o tráfico (houve indecisão quanto à prova de fornecimento pelo acusado ao adolescente). Assim, aplicou-se de ofício a causa de diminuição do art. 33, § 4º, no grau máximo (2/3), readequando a pena para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e 173 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: DONIZETE ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

DONIZETE ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao bis in idem na valoração da quantidade e natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo, em regra, não deva ser conhecido, constatou-se ilegalidade manifesta na dosimetria: as instâncias utilizaram a quantidade e a natureza da droga para exasperar a pena-base e, em seguida, com o mesmo fundamento, afastaram o redutor do art. 33, § 4º, configurando potencial bis in idem; ademais, não há prova robusta do envolvimento habitual com o tráfico (houve indecisão quanto à prova de fornecimento pelo acusado ao adolescente). Assim, aplicou-se de ofício a causa de diminuição do art. 33, § 4º, no grau máximo (2/3), readequando a pena para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e 173 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).
  • Redimensiono a pena definitiva para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e pagamento de 173 dias-multa.