REsp 1905912 - DECISAO

REsp 1905912 - DECISAO

Considerando a pequena quantidade apreendida (13,43g de crack), a reprimenda aplicada (1 ano e 8 meses), a primariedade e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial fechado mostrou-se desproporcional; aplicando-se os arts.33 §§2º-3º do CP e art.42 da Lei n.11.343/2006, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos do art.44 do CP.

Parties
Recorrente: WELLINGTON DOS SANTOS CANUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Hediondez Do Crime De Tráfico, Quantidade E Natureza Da Substância Apreendida
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Hediondez Do Crime De Tráfico +1 more

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Parties

WELLINGTON DOS SANTOS CANUTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 aplicabilidade do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 quanto à hediondez
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

Considerando a pequena quantidade apreendida (13,43g de crack), a reprimenda aplicada (1 ano e 8 meses), a primariedade e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial fechado mostrou-se desproporcional; aplicando-se os arts.33 §§2º-3º do CP e art.42 da Lei n.11.343/2006, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos do art.44 do CP.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Fixar regime inicial aberto para início de cumprimento da pena
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução