HC 642437 - DECISAO

HC 642437 - DECISAO

Parties
Paciente: HIGOR DE SOUZA MUNIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito)
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

HIGOR DE SOUZA MUNIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso de atos infracionais e quantidade/natureza da droga para modular ou afastar a redução de pena