REsp 1884336 - DECISAO

REsp 1884336 - DECISAO

Mantida a fração da minorante em 1/2 aplicada pelo Tribunal de origem em razão da fundamentação motivada e específica baseada na quantidade de droga apreendida; quanto ao regime inicial, a matéria tornou-se prejudicada em face do HC coletivo n.596.603/SP que determinou reavaliação e vedou a imposição do regime fechado para condenados por tráfico privilegiado; e, não havendo motivos concretos apontados pelo Tribunal de origem para obstaculizar a substituição, concedeu-se o parcial provimento para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, por se tratar de sentença inferior a 4 anos, com primariedade e bons antecedentes e aplicação da...

Parties
Recorrente: MARIA HELENA DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (parcial Provimento E Parcialmente Prejudicado)
Outcome
recurso especial parcialmente prejudicado e, no mais, parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Minorante Do Art.33,§4º Da Lei 11.343/2006 Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

MARIA HELENA DE OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (parcial Provimento E Parcialmente Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 incidência e fração da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena para tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Mantida a fração da minorante em 1/2 aplicada pelo Tribunal de origem em razão da fundamentação motivada e específica baseada na quantidade de droga apreendida; quanto ao regime inicial, a matéria tornou-se prejudicada em face do HC coletivo n.596.603/SP que determinou reavaliação e vedou a imposição do regime fechado para condenados por tráfico privilegiado; e, não havendo motivos concretos apontados pelo Tribunal de origem para obstaculizar a substituição, concedeu-se o parcial provimento para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, por se tratar de sentença inferior a 4 anos, com primariedade e bons antecedentes e aplicação da...

Court Disposition

recurso especial parcialmente prejudicado e, no mais, parcialmente provido

Orders

  • Determinar a substituição da reprimenda privativa de liberdade imposta à recorrente por duas penas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais, à luz das peculiaridades do caso concreto.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.