HC 638060 - DECISAO

HC 638060 - DECISAO

Havendo ilegalidade manifesta na fixação da pena — considerando primariedade da ré, a quantidade apreendida (9,29 g de cocaína) e o preenchimento dos requisitos do § 4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006 — o Tribunal não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, mas, de ofício, concedeu a ordem para reduzir a pena na fração de 2/3 (fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa), estabelecer o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem escolhidas pelo juízo de origem.

Parties
Agravante/paciente: Mariana Aparecida Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para não conhecer do habeas corpus, contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e determinar regime e substituição conforme dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Redução Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Supressão De Instância Redução Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

Mariana Aparecida Ferreira da Silva

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade manifesta
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do § 4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 supressão de instância e competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da matéria de fundo

Ratio Decidendi

Havendo ilegalidade manifesta na fixação da pena — considerando primariedade da ré, a quantidade apreendida (9,29 g de cocaína) e o preenchimento dos requisitos do § 4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006 — o Tribunal não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, mas, de ofício, concedeu a ordem para reduzir a pena na fração de 2/3 (fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa), estabelecer o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem escolhidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo regimental provido para não conhecer do habeas corpus, contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e determinar regime e substituição conforme dispositivo.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância.
  • Conceder de ofício a ordem para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem escolhidas pelo Juízo de origem.