HC 636453 - DECISAO

HC 636453 - DECISAO

Considerando a quantidade apreendida não exacerbada (41,3 g), a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo, a pena definitiva reduzida para 1 ano e 8 meses, a pena-base no mínimo legal, a primariedade do paciente e a ausência de circunstâncias que justificassem execução mais severa, impõe-se a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas alternativas, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MATHEUS ANTONIO ZANCHETTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal; Ministério Público Estadual (intimado): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime inicial aberto ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus Substituição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS ANTONIO ZANCHETTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer Pela Denegação)

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual (intimado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs. semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade apreendida não exacerbada (41,3 g), a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo, a pena definitiva reduzida para 1 ano e 8 meses, a pena-base no mínimo legal, a primariedade do paciente e a ausência de circunstâncias que justificassem execução mais severa, impõe-se a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas alternativas, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial aberto ao paciente.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto ao paciente.
  • Comunique-se.