HC 603604 - DECISAO

HC 603604 - DECISAO

Verificou-se a superveniência de condenação com expedição de alvará de soltura em favor da paciente, o que tornou o habeas corpus sem objeto; com fulcro no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Maria do Socorro Evangelista de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Alvará De Soltura, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Habeas Corpus Alvará De Soltura Pandemia (covid 19)

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Parties

Maria do Socorro Evangelista de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Campo Grande/MS

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 risco de contaminação por Covid-19
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser imprescindível aos cuidados de filhos menores

Ratio Decidendi

Verificou-se a superveniência de condenação com expedição de alvará de soltura em favor da paciente, o que tornou o habeas corpus sem objeto; com fulcro no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.