REsp 1865055 - DECISAO

REsp 1865055 - DECISAO

O Tribunal, verificando que o recorrente foi condenado pelo tráfico na forma privilegiada e que as circunstâncias do art. 59 do Código Penal foram valorizadas como favoráveis, concluiu que o regime inicial adequado é o aberto e que é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, determinando o reconhecimento desses efeitos no recurso especial. Ademais, impediu o exame de pleito relativo à redução da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 por ausência de prequestionamento na decisão recorrida.

Parties
Recorrente: BRUNO OLIVEIRA FERREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento, Inconstitucionalidade Incidental
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Prequestionamento Inconstitucionalidade Incidental

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Parties

BRUNO OLIVEIRA FERREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 redução da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto versus fechado)

Ratio Decidendi

O Tribunal, verificando que o recorrente foi condenado pelo tráfico na forma privilegiada e que as circunstâncias do art. 59 do Código Penal foram valorizadas como favoráveis, concluiu que o regime inicial adequado é o aberto e que é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, determinando o reconhecimento desses efeitos no recurso especial. Ademais, impediu o exame de pleito relativo à redução da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 por ausência de prequestionamento na decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para estabelecer o regime aberto.
  • Defiro a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser especificada pelo Juízo da Execução.