HC 646072 - DECISAO

HC 646072 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por via substitutiva, mas concedida ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3, em razão da primariedade do agente e da análise da quantidade de droga (63,3 g de cocaína e 12,79 g de maconha) e demais circunstâncias, resultando em pena definitiva de 3 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 344 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto.

Parties
Paciente: ADRIEL SANTOS DIAS DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3, com consequente redução da pena e fixação do regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

ADRIEL SANTOS DIAS DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 modulação da fração da minorante em função da quantidade e natureza da droga apreendida e demais circunstâncias

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por via substitutiva, mas concedida ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3, em razão da primariedade do agente e da análise da quantidade de droga (63,3 g de cocaína e 12,79 g de maconha) e demais circunstâncias, resultando em pena definitiva de 3 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 344 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3, com consequente redução da pena e fixação do regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3.