HC 591695 - DECISAO

HC 591695 - DECISAO

A ordem foi concedida porque, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e revisão do entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, o crime de tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo; assim, a condenação nessa modalidade não pode ser computada como reincidência específica que obsta o livramento condicional, impondo-se a retificação do cálculo de penas para considerar o paciente não reincidente específico e incluir o lapso necessário para o benefício.

Parties
Paciente: LUCAS VENTURA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Agravo de Execução Penal n. 0003263-12.2020.8.26.0496 e determinar retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Reincidência Específica, Livramento Condicional, Hediondez
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Reincidência Específica Livramento Condicional Hediondez

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Parties

LUCAS VENTURA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do tráfico privilegiado como crime equiparado a hediondo
  2. 2 Incidência da reincidência específica para fins de livramento condicional
  3. 3 Retificação do cálculo de pena para inclusão do lapso necessário ao livramento condicional

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e revisão do entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, o crime de tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo; assim, a condenação nessa modalidade não pode ser computada como reincidência específica que obsta o livramento condicional, impondo-se a retificação do cálculo de penas para considerar o paciente não reincidente específico e incluir o lapso necessário para o benefício.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Agravo de Execução Penal n. 0003263-12.2020.8.26.0496 e determinar retificação do cálculo de penas

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0003263-12.2020.8.26.0496
  • Determinar que o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto (DEECRIM 6ª RAJ) retifique o cálculo de penas, considerando que o paciente não é reincidente específico