HC 650267 - DECISAO

HC 650267 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração representa mera reiteração de insurgência já examinada e decidida por esta Corte (AResp 1.014.226/SP), encontrando-se a matéria sob decisão transitada em julgado, o que autoriza o relator a indeferir liminarmente nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RENATA RIBEIRO FRANCO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Redutor De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Conversão Da Pena (art.44 Cp), Habeas Corpus, Reiteração De Pedido E Indeferimento Liminar (art.210 Ri/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Redutor De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Conversão Da Pena (art.44 Cp) Habeas Corpus Reiteração De Pedido E Indeferimento Liminar (art.210 Ri/stj)

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Parties

RENATA RIBEIRO FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor de pena previsto no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art.44 do CP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração representa mera reiteração de insurgência já examinada e decidida por esta Corte (AResp 1.014.226/SP), encontrando-se a matéria sob decisão transitada em julgado, o que autoriza o relator a indeferir liminarmente nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intime-se.