HC 649808 - DECISAO

HC 649808 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; ademais, a Corte de origem, com base em elementos probatórios constantes dos autos, concluiu pela habitualidade delitiva do paciente e pelo envolvimento em outras atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, sendo inviável o reexame dessas provas em habeas corpus.

Parties
Paciente: ALISSON LUCAS DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

ALISSON LUCAS DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Admissibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; ademais, a Corte de origem, com base em elementos probatórios constantes dos autos, concluiu pela habitualidade delitiva do paciente e pelo envolvimento em outras atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, sendo inviável o reexame dessas provas em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.