HC 641996 - DECISAO

HC 641996 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de alternativa recursal não cabível quando há recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem motivadamente afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade de drogas apreendidas e da existência de outros inquéritos/ações penais em curso que evidenciam dedicação do acusado à atividade criminosa, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR DE SOUZA MARTINS MARIQUITO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Artigo 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Artigo 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

JOÃO VICTOR DE SOUZA MARTINS MARIQUITO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de alternativa recursal não cabível quando há recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem motivadamente afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade de drogas apreendidas e da existência de outros inquéritos/ações penais em curso que evidenciam dedicação do acusado à atividade criminosa, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se