HC 653868 - DECISAO

HC 653868 - DECISAO

Em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o tráfico privilegiado não é crime hediondo, e considerando jurisprudência do STJ que não enquadra o tráfico privilegiado nas regras de reincidência específica do art. 44 da Lei 11.343/2006, concedeu-se habeas corpus para cassar a consideração de reincidência específica e determinar a recontagem das penas para possibilitar o cálculo do livramento condicional.

Parties
Paciente: ÍCARO BORGES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, in limine.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Hediondez, Livramento Condicional, Reincidência Específica, Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Hediondez Livramento Condicional Reincidência Específica Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

ÍCARO BORGES PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação anterior por tráfico privilegiado impede a concessão de livramento condicional por configurar reincidência específica e se o tráfico privilegiado deve ser considerado crime hediondo

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o tráfico privilegiado não é crime hediondo, e considerando jurisprudência do STJ que não enquadra o tráfico privilegiado nas regras de reincidência específica do art. 44 da Lei 11.343/2006, concedeu-se habeas corpus para cassar a consideração de reincidência específica e determinar a recontagem das penas para possibilitar o cálculo do livramento condicional.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, in limine.

Orders

  • Cassação da decisão de primeiro grau que considerou o paciente reincidente específico
  • Determinar a imediata reelaboração da conta de liquidação de penas com o devido lapso para aquisição do livramento condicional