REsp 1918454 - DECISAO

REsp 1918454 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a natureza hedionda do crime de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), em conformidade com sua jurisprudência consolidada, mantendo que tal modalidade não se equipara a crime hediondo, sem, contudo, reformar outros pontos da dosimetria ou do regime que não foram objeto do recurso.

Parties
Denunciante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réus: Recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a natureza hedionda do crime de tráfico privilegiado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Hediondez, Dosimetria, Regime Prisional, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Hediondez Dosimetria Regime Prisional Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Denunciante

Recorrentes

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) é crime hediondo
  2. 2 Fixação do quantum de redução da pena pelo reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a natureza hedionda do crime de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), em conformidade com sua jurisprudência consolidada, mantendo que tal modalidade não se equipara a crime hediondo, sem, contudo, reformar outros pontos da dosimetria ou do regime que não foram objeto do recurso.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a natureza hedionda do crime de tráfico privilegiado.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a natureza hedionda do crime de tráfico privilegiado.
  • Publique-se. Intimem-se.