HC 650182 - ACORDAO

HC 650182 - ACORDAO

Embora o writ substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, há flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação oficiosa: o paciente é primário, teve aplicada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em seu grau máximo, e, diante disso e das circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial adequado é o aberto (art. 33, § 2º, 'c', CP); preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; por tais razões, confirma-se a liminar e concede-se a ordem de ofício, ainda que não se conheça do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: CARLOS ADRIANO BARBOSA ROSA; Impetrado / Juízo a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo, Súmulas E Jurisprudência Sobre Motivação Do Regime
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo Súmulas E Jurisprudência Sobre Motivação Do Regime

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Parties

CARLOS ADRIANO BARBOSA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado / Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação de regime aberto para condenado por tráfico privilegiado
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o writ substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, há flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação oficiosa: o paciente é primário, teve aplicada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em seu grau máximo, e, diante disso e das circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial adequado é o aberto (art. 33, § 2º, 'c', CP); preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; por tais razões, confirma-se a liminar e concede-se a ordem de ofício, ainda que não se conheça do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Confirmar a liminar para fixar o regime aberto para início de cumprimento da pena.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritiva(s) de direitos, nos moldes definidos pelo MM. Juízo da Execução Penal.