HC 654950 - DECISAO

HC 654950 - DECISAO

Houve concessão liminar parcial para modificar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para aberto, diante da fixação da pena-base no mínimo legal e da primariedade do réu, sendo insuficiente a fundamentação das instâncias ordinárias ao manter o regime fechado com base apenas na hediondez; a avaliação sobre substituição da pena fica a cargo do juízo singular ou da execução após trânsito em julgado.

Parties
Paciente: Danilo Viana Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
ordem liminar concedida em parte para fixar o regime inicial aberto de cumprimento da pena imposta ao paciente na Ação Penal n. 1519436-65.2020.8.26.0228
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Minorante Art. 33 § 4º Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Minorante Art. 33 § 4º Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

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Parties

Danilo Viana Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial fechado sem fundamentação idônea
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Houve concessão liminar parcial para modificar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para aberto, diante da fixação da pena-base no mínimo legal e da primariedade do réu, sendo insuficiente a fundamentação das instâncias ordinárias ao manter o regime fechado com base apenas na hediondez; a avaliação sobre substituição da pena fica a cargo do juízo singular ou da execução após trânsito em julgado.

Court Disposition

ordem liminar concedida em parte para fixar o regime inicial aberto de cumprimento da pena imposta ao paciente na Ação Penal n. 1519436-65.2020.8.26.0228

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto de cumprimento da pena à condenação imposta ao paciente na Ação Penal n. 1519436-65.2020.8.26.0228
  • O Juízo singular ou o da execução, observado o trânsito em julgado da condenação, avaliará a possibilidade de substituição da pena imposta