HC 649927 - DECISAO

HC 649927 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido implicaria revolvimento probatório sobre a dosimetria da pena e a aplicação ou não da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, situação incompatível com a natureza estreita do mandamus; o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado pela quantidade (375,6 g) e natureza da droga e pelas circunstâncias do caso, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: FABIANO DE PINA GOMES; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FABIANO DE PINA GOMES

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Utilização da quantidade de droga na dosimetria e possível bis in idem
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido implicaria revolvimento probatório sobre a dosimetria da pena e a aplicação ou não da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, situação incompatível com a natureza estreita do mandamus; o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado pela quantidade (375,6 g) e natureza da droga e pelas circunstâncias do caso, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus