HC 639955 - DECISAO

HC 639955 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus por reconhecer que o crime de tráfico com incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 tem natureza comum (não hedionda) e que o registro dessa condenação não pode ser utilizado para fins de reconhecimento de reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados, devendo ser retificados os cálculos penais e reexaminado o pedido de livramento condicional.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Livramento Condicional, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Retificação De Cálculos Penais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Livramento Condicional Reincidência Específica Crimes Hediondos Retificação De Cálculos Penais

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Se o tráfico com causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º, Lei n.11.343/2006) possui natureza hedionda ou equiparada para fins de reconhecimento de reincidência específica
  2. 2 Se registro de condenação por tráfico privilegiado pode ser utilizado para impedir o livramento condicional por configuração de reincidência específica
  3. 3 Interpretação dos efeitos da Lei nº 13.964/2019 e do art.112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus por reconhecer que o crime de tráfico com incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 tem natureza comum (não hedionda) e que o registro dessa condenação não pode ser utilizado para fins de reconhecimento de reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados, devendo ser retificados os cálculos penais e reexaminado o pedido de livramento condicional.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a natureza comum do crime de tráfico com incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e que o registro criminal não pode ser utilizado para fins de reconhecimento da reincidência específica em crimes hediondos ou a ele equiparados.
  • Determinar ao Juízo das Execuções a retificação dos cálculos penais.