HC 625800 - DECISAO

HC 625800 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, na hipótese de análise, a substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada por ausência do requisito subjetivo do art.44 do Código Penal e pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, além da quantidade e natureza da droga apreendida, que justificam a manutenção do regime semiaberto e impedem a conversão solicitada.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO BARBOSA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Detração Penal

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Parties

CARLOS EDUARDO BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com fundamento no art. 44 do Código Penal
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena em face da quantidade e natureza da droga
  3. 3 alcance da redução do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, na hipótese de análise, a substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada por ausência do requisito subjetivo do art.44 do Código Penal e pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, além da quantidade e natureza da droga apreendida, que justificam a manutenção do regime semiaberto e impedem a conversão solicitada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se