REsp 1921207 - DECISAO

REsp 1921207 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que a pequena quantidade apreendida (17 eppendorfs, total de 5,6g de cocaína) não justifica a redução na fração anteriormente aplicada, devendo ser adotado o redutor em 2/3 nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; com a nova fração a pena definitiva ficou em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, sendo cabível o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direito, e, ainda, afastou-se a natureza hedionda do crime de tráfico privilegiado em atenção ao entendimento do STF no HC 118.533.

Parties
Agravante: ÍTALO DIOGO VIEGA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; aplicado o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3; pena fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão; regime aberto; substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos; ordem de habeas corpus concedida para afastar a...
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Hediondez

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ÍTALO DIOGO VIEGA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência e graduação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 utilização da quantidade e natureza da droga para modular a fração do redutor
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que a pequena quantidade apreendida (17 eppendorfs, total de 5,6g de cocaína) não justifica a redução na fração anteriormente aplicada, devendo ser adotado o redutor em 2/3 nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; com a nova fração a pena definitiva ficou em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, sendo cabível o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direito, e, ainda, afastou-se a natureza hedionda do crime de tráfico privilegiado em atenção ao entendimento do STF no HC 118.533.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; aplicado o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3; pena fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão; regime aberto; substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos; ordem de habeas corpus concedida para afastar a...

Orders

  • Aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Redimensionar a pena do acusado para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.