HC 566380 - DECISAO

HC 566380 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que as matérias discutidas na impetração já foram objeto do AREsp 1.713.973/SC, em que se conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, culminando no redimensionamento da pena (reconhecimento da causa de diminuição de pena no patamar máximo e estabelecimento de direito de visita apenas ao estabelecimento prisional específico), tornando, assim, sem objeto a presente impetração.

Parties
Paciente: FABRICIA APARECIDA BEZERRA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Reeducando: Carlos Vicente dos Santos Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Direito De Visitas, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Direito De Visitas Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

FABRICIA APARECIDA BEZERRA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Carlos Vicente dos Santos Borges

Reeducando

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima
  2. 2 restrição de ingresso em estabelecimento prisional e direito de visita
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que as matérias discutidas na impetração já foram objeto do AREsp 1.713.973/SC, em que se conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, culminando no redimensionamento da pena (reconhecimento da causa de diminuição de pena no patamar máximo e estabelecimento de direito de visita apenas ao estabelecimento prisional específico), tornando, assim, sem objeto a presente impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgado prejudicado o habeas corpus por perda superveniente do objeto
  • Determinar publicação e intimações