HC 598876 - DECISAO

HC 598876 - DECISAO

Verificada contradição no acórdão recorrido e comprovado que a paciente preenche os requisitos do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, bem como que a quantidade apreendida (51,58 g de maconha) não é expressiva, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para reduzir a pena no patamar de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente (embargante): ADRIANA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; ordem concedida para reduzir a pena e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Embargos De Declaração, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Embargos De Declaração Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

ADRIANA DA CONCEIÇÃO

Paciente (embargante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Compatibilidade entre causa de aumento (art. 40 da Lei nº 11.343/06) e redutora (art. 33, § 4º)
  3. 3 Fixação do regime prisional e possibilidade de substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada contradição no acórdão recorrido e comprovado que a paciente preenche os requisitos do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, bem como que a quantidade apreendida (51,58 g de maconha) não é expressiva, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para reduzir a pena no patamar de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; ordem concedida para reduzir a pena e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Reduzir a pena no patamar de 2/3, ficando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão