HC 659455 - DECISAO

HC 659455 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, sendo o paciente primário, sem outros elementos que indiquem dedicação à atividade criminosa, e havendo dosimetria inicial no mínimo legal, a quantidade de entorpecentes apreendidos não justificou afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo; assim, aplicou-se a fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e preservada a discricionariedade judicial quanto à escolha das penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: FERNANDO CAMILO VARGAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Substituição De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO CAMILO VARGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e definição da fração redutora
  2. 2 Suficiência da quantidade e natureza da droga apreendida para demonstrar dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Possibilidade e fundamentação da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, sendo o paciente primário, sem outros elementos que indiquem dedicação à atividade criminosa, e havendo dosimetria inicial no mínimo legal, a quantidade de entorpecentes apreendidos não justificou afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo; assim, aplicou-se a fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e preservada a discricionariedade judicial quanto à escolha das penas restritivas de direitos.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.