AREsp 1866403 - DECISAO

AREsp 1866403 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu por não conhecer do recurso especial em razão da impossibilidade de, na via especial, modificar o juízo das instâncias ordinárias quanto à conclusão de que o réu se dedicava a atividades criminosas, sendo tal alteração dependente de reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO ERTEL; Apelante/recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Redução De Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Redução De Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO ERTEL

Agravante/recorrente

Ministério Público

Apelante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório para afastar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu por não conhecer do recurso especial em razão da impossibilidade de, na via especial, modificar o juízo das instâncias ordinárias quanto à conclusão de que o réu se dedicava a atividades criminosas, sendo tal alteração dependente de reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.