HC 642197 - ACORDAO

HC 642197 - ACORDAO

Embora a volumosa quantidade e a natureza das drogas apreendidas sejam circunstâncias aptas a justificar a exasperação da pena-base e o recrudescimento do regime prisional, a pena concretamente aplicada ao réu é inferior a quatro anos; assim, é desproporcional a imposição per saltum do regime fechado, impondo-se, por coerência com a jurisprudência do STJ, a fixação do regime semiaberto. Por isso, nega-se provimento ao agravo regimental, mantida a ordem de habeas corpus que fixou o regime semiaberto.

Parties
Agravante: Guilherme; Co Réu: Daniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Penas, Dosimetria, Quantidade De Droga, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Prisional Substituição De Penas Dosimetria Quantidade De Droga Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Guilherme

Agravante

Daniel

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para exasperar a pena-base e recrudescer o regime prisional
  2. 2 Compatibilidade entre pena concretamente cominada inferior a 4 anos e fixação do regime semiaberto em detrimento do regime fechado per saltum
  3. 3 Impossibilidade de substituição de pena privativa por restritivas de direitos no caso concreto

Ratio Decidendi

Embora a volumosa quantidade e a natureza das drogas apreendidas sejam circunstâncias aptas a justificar a exasperação da pena-base e o recrudescimento do regime prisional, a pena concretamente aplicada ao réu é inferior a quatro anos; assim, é desproporcional a imposição per saltum do regime fechado, impondo-se, por coerência com a jurisprudência do STJ, a fixação do regime semiaberto. Por isso, nega-se provimento ao agravo regimental, mantida a ordem de habeas corpus que fixou o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus que fixou o regime semiaberto para início do cumprimento da pena