HC 648329 - DECISAO

HC 648329 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para substituir o regime inicial fechado por semiaberto porque a imposição do regime mais gravoso foi feita sem motivação concreta apta a contrariar a jurisprudência desta Corte; quanto ao redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas, o afastamento feito pelo acórdão com base na quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas e na quantia em espécie constitui análise de prova cuja reavaliação é inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: ADONAI BISPO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar regime semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06, Art.42 Da Lei 11.343/06, Súmulas 231 E 440/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06 Art.42 Da Lei 11.343/06 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADONAI BISPO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por minorante/atenuante
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 fixação de regime prisional inicial mais gravoso sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para substituir o regime inicial fechado por semiaberto porque a imposição do regime mais gravoso foi feita sem motivação concreta apta a contrariar a jurisprudência desta Corte; quanto ao redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas, o afastamento feito pelo acórdão com base na quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas e na quantia em espécie constitui análise de prova cuja reavaliação é inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar regime semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício: regime semiaberto para cumprimento da pena