HC 668092 - DECISAO

HC 668092 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem para fixar o regime inicial semiaberto porque, embora a Corte de origem tenha apontado elementos concretos (apreensão de mais de 1 kg de drogas, arma de fogo, anotações), a manutenção do regime fechado mostrou-se excessivamente gravosa diante da condição de primariedade do paciente, pena inferior a 4 anos, pena-base no mínimo legal e aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006; manteve-se, contudo, a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos, em razão da fundamentação concreta estabelecida pelo juízo de origem e do disposto no art.44, III, do Código Penal.

Parties
Paciente: DAVID WILLIAN DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena

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Parties

DAVID WILLIAN DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 aplicação do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem para fixar o regime inicial semiaberto porque, embora a Corte de origem tenha apontado elementos concretos (apreensão de mais de 1 kg de drogas, arma de fogo, anotações), a manutenção do regime fechado mostrou-se excessivamente gravosa diante da condição de primariedade do paciente, pena inferior a 4 anos, pena-base no mínimo legal e aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006; manteve-se, contudo, a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos, em razão da fundamentação concreta estabelecida pelo juízo de origem e do disposto no art.44, III, do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Confirmada a liminar deferida; fixar ao paciente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena nos autos do Processo n.1519815-40.2019.8.26.0228.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.