HC 671511 - DECISAO
Negado o habeas corpus em grau liminar porque o Magistrado e o Tribunal de Justiça apresentaram motivação idônea e elementos fáticos (prisão em flagrante logo após soltura, existência de outros processos) que afastam a incidência do tráfico privilegiado e justificam a manutenção da dosimetria e do regime inicial fechado, não sendo cabível o reexame do conjunto fático-probatório via writ.
- Parties
- Paciente: Matheus Carriel da Costa Melo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Matheus Carriel da Costa Melo
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
- 2 fixação do regime prisional inicial (fechado vs aberto)
- 3 reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
Negado o habeas corpus em grau liminar porque o Magistrado e o Tribunal de Justiça apresentaram motivação idônea e elementos fáticos (prisão em flagrante logo após soltura, existência de outros processos) que afastam a incidência do tráfico privilegiado e justificam a manutenção da dosimetria e do regime inicial fechado, não sendo cabível o reexame do conjunto fático-probatório via writ.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment