HC 670385 - DECISAO

HC 670385 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para afastar a reincidência específica em relação ao delito de tráfico privilegiado, reconhecendo sua natureza de crime comum (não hediondo), e determinando ao juízo das execuções que reanalise o pedido de livramento condicional, porque a mudança de entendimento e a lei mais benéfica impõem aplicação do tratamento menos gravoso e reexame da concessão do benefício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Liminar concedida para afastar a reincidência específica quanto ao delito de tráfico privilegiado e determinar a reanálise do pedido de livramento condicional.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Reincidência Específica, Livramento Condicional, Retificação De Cálculo, Progressão De Regime, Hediondez
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Reincidência Específica Livramento Condicional Retificação De Cálculo Progressão De Regime +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Efeito da declaração de não hediondez sobre a reincidência específica e sobre o cálculo para progressão de regime
  3. 3 Incidência do art. 83, inciso V, do Código Penal quanto ao impedimento de livramento condicional por reincidência específica em crimes de tráfico

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para afastar a reincidência específica em relação ao delito de tráfico privilegiado, reconhecendo sua natureza de crime comum (não hediondo), e determinando ao juízo das execuções que reanalise o pedido de livramento condicional, porque a mudança de entendimento e a lei mais benéfica impõem aplicação do tratamento menos gravoso e reexame da concessão do benefício.

Court Disposition

Liminar concedida para afastar a reincidência específica quanto ao delito de tráfico privilegiado e determinar a reanálise do pedido de livramento condicional.

Orders

  • Afastar a reincidência específica quanto ao delito de tráfico privilegiado
  • Reconhecer a natureza de crime comum do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)