HC 670421 - DECISAO

HC 670421 - DECISAO

Considerando a primariedade do réu, a quantidade de entorpecente apreendida (31,65 g de crack) e a orientação jurisprudencial que admite tratamento menos gravoso em casos de não relevante quantidade, o relator concedeu liminar para aplicar a minorante do tráfico privilegiado no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, com fundamento nos arts. 33 e 42 da Lei 11.343/2006 e art. 44 do CP.

Parties
Paciente: Ednei de Jesus Nobre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem de habeas corpus concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Lei 11.343/2006 Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

Ednei de Jesus Nobre

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência e fração da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 interpretação do art.42 da Lei 11.343/2006 para aferição da redução
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (art.33 §§2º e 3º do CP)

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do réu, a quantidade de entorpecente apreendida (31,65 g de crack) e a orientação jurisprudencial que admite tratamento menos gravoso em casos de não relevante quantidade, o relator concedeu liminar para aplicar a minorante do tráfico privilegiado no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, com fundamento nos arts. 33 e 42 da Lei 11.343/2006 e art. 44 do CP.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida liminarmente

Orders

  • Aplicar a minorante do tráfico privilegiado no grau máximo (2/3).
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.