HC 668181 - DECISAO

HC 668181 - DECISAO

Considerando a primariedade do paciente e o quantum da pena fixada (1 ano e 8 meses), o regime inicial adequado é o aberto nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal; diante do flagrante constrangimento ilegal na fixação do regime fechado, o STJ, mesmo sem conhecer do habeas corpus por questão de competência, pode atuar ex officio nos termos do art. 654, §2º, do CPP e estabelecer o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: EVERTON LUIS DA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para estabelecer regime aberto e substituir pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Atuação Ex Officio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Atuação Ex Officio

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Parties

EVERTON LUIS DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Regime inicial de cumprimento da pena para crime de tráfico na modalidade privilegiada
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do paciente e o quantum da pena fixada (1 ano e 8 meses), o regime inicial adequado é o aberto nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal; diante do flagrante constrangimento ilegal na fixação do regime fechado, o STJ, mesmo sem conhecer do habeas corpus por questão de competência, pode atuar ex officio nos termos do art. 654, §2º, do CPP e estabelecer o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para estabelecer regime aberto e substituir pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por questão de competência regimental, na forma do art. 34, XX, do RISTJ
  • Conceder a ordem, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para estabelecer o regime aberto para cumprimento da sanção imposta ao paciente