AREsp 1872034 - DECISAO

AREsp 1872034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar a fração do redutor do art. 33 §4º demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual análise de suposta violação ao art. 93, inciso IX, da CF/88 não é adequada na via estreita, por usurpação de competência do STF.

Parties
Agravante: LEONARDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Redutor Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06, Prequestionamento Constitucional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Redutor Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06 Prequestionamento Constitucional

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Parties

LEONARDO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 quantificação da causa especial de diminuição de pena do art. 33 §4º da Lei 11.343/06 (fração máxima 2/3 vs fração aplicada 1/6)
  3. 3 possível aumento de pena por envolvimento de menor (art. 40, VI, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar a fração do redutor do art. 33 §4º demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual análise de suposta violação ao art. 93, inciso IX, da CF/88 não é adequada na via estreita, por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se