AREsp 1846705 - DECISAO

AREsp 1846705 - DECISAO

A Corte entendeu que a decisão de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 com fundamentação idônea insuficiente, tendo-se baseado apenas na natureza da droga (cocaína) e na presença de dinheiro, elementos que isoladamente não demonstram dedicação do réu a atividades criminosas nem integração em organização criminosa. Ademais, é vedada a imposição de regime inicial mais gravoso com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ). Diante disso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e determinalo retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da fração...

Parties
Opositor: Ministério Público Federal; Réu: LUCAS; Comparsa: MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Provimento do agravo regimental e provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena, Súmula 440/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Súmula 440/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Opositor

LUCAS

Réu

MATHEUS

Comparsa

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com fundamento na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para afastar a minorante

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a decisão de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 com fundamentação idônea insuficiente, tendo-se baseado apenas na natureza da droga (cocaína) e na presença de dinheiro, elementos que isoladamente não demonstram dedicação do réu a atividades criminosas nem integração em organização criminosa. Ademais, é vedada a imposição de regime inicial mais gravoso com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ). Diante disso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e determinalo retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da fração...

Court Disposition

Provimento do agravo regimental e provimento do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06