HC 686978 - DECISAO

HC 686978 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo; a condenação anterior transitada em julgado caracterizou maus antecedentes, impedindo a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade/natureza da droga e maus antecedentes) justificam a dosimetria e o regime inicial fechado, motivo pelo qual o pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: NILO GALDINO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão/indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Atenuante Da Confissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NILO GALDINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 caracterização de maus antecedentes para fins de dosimetria
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo; a condenação anterior transitada em julgado caracterizou maus antecedentes, impedindo a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade/natureza da droga e maus antecedentes) justificam a dosimetria e o regime inicial fechado, motivo pelo qual o pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.