HC 613501 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que concedeu, em parte, a ordem para alterar o regime prisional para o semiaberto. Sustenta a agravante que "o Supremo Tribunal Federal, por sua 1ª Turma, em decisão unânime, no HC 173.806/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 18.02.2020, DJde 09.03.2020, rechaçou a utilização de processos em andamento para impedir o reconhecimento do privilégio no tráfico de drogas, a partir de precedente do respectivo plenário sobre o princípio constitucional da não culpabilidade" (fl. 633). Nesse contexto, requer a reconsideração da decisão ou sua submissão à Sexta Turma para julgamento. A paciente foi condenada à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e 875 dias-multa, como incursa no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Interposta apelação, foi parcialmente provida para redimensionar a reprimenda para 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 690 dias-multa, mantida, no mais, a sentença. A minorante do tráfico privilegiado foi indeferida pelos seguintes fundamentos (fl. 602): .. anoto não fazer jus a acusada à observância da minorante a que alude o art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, porquanto figura como ré em outros dois feitos, como referido (nº 2.16.0000871-3 e nº 2.17.0000039-0), ostentando, em ambos, sentença condenatória, o que está a indicar dedicação à atividades criminosas, circunstância impeditiva da observância da minorante em questão. Com razão a agravante. A Sexta Turma desta Corte, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, passou a adotar a orientação de que "inquéritos policiais e/ou ações penais ainda sem a certificação do trânsito em julgado não constituem fundamento idôneo a justificar o afastamento do redutor descrito no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade" (AgRg no HC 641.362/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021). Assim, deve ser reconsiderada a decisão para conceder a ordem, reconhecendo-se a minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3. Fixada a pena-base em 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 690 dias-multa, pelo acórdão (fl. 479), pelo reconhecimento de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, ausentes agravantes e atenuantes, incide a minorante do tráfico privilegiado em 2/3, resultando a pena definitiva de 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 230 dias-multa. Mantido o regime prisional semiaberto, fixado na decisão ora agravada, em virtude da existência de circunstância judicial desfavorável, razão qual não se mostra recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ante o exposto, reconsidero a decisão para fixar a pena de 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 230 dias-multa. Publique-se. Intimem-se.