HC 711861 - DECISAO

HC 711861 - DECISAO

Afastado o fundamento do acórdão do Tribunal de origem que vedou a minorante com base, isoladamente, na quantidade/natureza da droga e nos atos infracionais, considerando a jurisprudência desta Corte de que tais elementos não impedem automaticamente a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, concede-se a liminar para cassar o acórdão e restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a causa de diminuição no patamar máximo.

Parties
Paciente: Douglas Henrique Serafim; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.1501236-59.2019.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Para Cassar O Acórdão E Restabelecer a Sentença Condenatória De Primeiro Grau
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a sentença condenatória proferida pela Juíza da 3ª Vara Criminal de Limeira/SP nos Autos n.1501236-59.2019.8.26.0320.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Ato Infracional, Causa De Diminuição De Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Ato Infracional Causa De Diminuição De Pena Regime Inicial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Douglas Henrique Serafim

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.1501236-59.2019.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Para Cassar O Acórdão E Restabelecer a Sentença Condenatória De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração probatória de atos infracionais para afastar a minorante
  3. 3 possibilidade de se afastar a minorante com base apenas na quantidade ou natureza da droga

Ratio Decidendi

Afastado o fundamento do acórdão do Tribunal de origem que vedou a minorante com base, isoladamente, na quantidade/natureza da droga e nos atos infracionais, considerando a jurisprudência desta Corte de que tais elementos não impedem automaticamente a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, concede-se a liminar para cassar o acórdão e restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a causa de diminuição no patamar máximo.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a sentença condenatória proferida pela Juíza da 3ª Vara Criminal de Limeira/SP nos Autos n.1501236-59.2019.8.26.0320.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da sentença condenatória proferida pela Juíza da 3ª Vara Criminal de Limeira/SP nos Autos n.1501236-59.2019.8.26.0320