HC 890747 - DECISAO

HC 890747 - DECISAO

Verificado que o paciente preenche os requisitos objetivos e que o acórdão de origem não trouxe elementos concretos de dedicação às atividades criminosas ou de integração em organização criminosa, a quantidade de drogas, isoladamente, não impede a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas; aplicou-se a minorante na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, além da redução da multa para 250 dias-multa.

Parties
Paciente: NATHAN VAL DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena, fixar regime aberto e substituir a pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula Vinculante N. 59, Tema 712 (stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

NATHAN VAL DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, obsta a aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do quantum da redução da pena

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente preenche os requisitos objetivos e que o acórdão de origem não trouxe elementos concretos de dedicação às atividades criminosas ou de integração em organização criminosa, a quantidade de drogas, isoladamente, não impede a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas; aplicou-se a minorante na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, além da redução da multa para 250 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena, fixar regime aberto e substituir a pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Reduzir a sanção corporal imposta ao paciente ao patamar de 2 anos e 6 meses de reclusão.