REsp 2090328 - DECISAO

REsp 2090328 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente deixou de aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 em razão da reincidência do recorrente; não houve reformatio in pejus pois a pena definitiva e o regime não foram agravados em recurso exclusivo da defesa, e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: LUCAS NUNES FERREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Non Reformatio in Pejus, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Reincidência Non Reformatio in Pejus Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

LUCAS NUNES FERREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Aplicação do art. 44, § 3º, do Código Penal
  3. 3 Alegada violação do art. 617 do Código de Processo Penal (reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente deixou de aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 em razão da reincidência do recorrente; não houve reformatio in pejus pois a pena definitiva e o regime não foram agravados em recurso exclusivo da defesa, e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.