HC 829557 - DECISAO

HC 829557 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal: o acórdão do Tribunal de origem transitou em julgado em 06/10/2015, tornando inviável a utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, além da inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, conforme jurisprudência consolidada do STJ citada no decisum.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO DE SOUZA CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Preclusão Temporal Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado

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Parties

LUCAS EDUARDO DE SOUZA CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando equivale a sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Incidência da preclusão temporal em habeas corpus impetrado após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal: o acórdão do Tribunal de origem transitou em julgado em 06/10/2015, tornando inviável a utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, além da inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, conforme jurisprudência consolidada do STJ citada no decisum.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar denegado.
  • Publique-se.