HC 793506 - ACORDAO

HC 793506 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório, concluíram de forma fundamentada que havia indícios de dedicação efetiva às atividades criminosas (apreensão de balança de precisão e cerca de R$ 22.000,00 em espécie), o que afasta a aplicação da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; reformar tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LUCAS MISSIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Drogas Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória Associação Para O Tráfico

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Parties

LUCAS MISSIAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático em sede de habeas corpus
  3. 3 Verificação de dedicação às atividades criminosas e integração em organização criminosa para fins de redução de pena

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório, concluíram de forma fundamentada que havia indícios de dedicação efetiva às atividades criminosas (apreensão de balança de precisão e cerca de R$ 22.000,00 em espécie), o que afasta a aplicação da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; reformar tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus.