HC 850695 - DECISAO

HC 850695 - DECISAO

O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea — registros numerosos de atos infracionais análogos e proximidade temporal — apta a demonstrar dedicação do paciente às atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; não se evidenciou flagrante ilegalidade, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ATILA NASCIMENTO VIEIRA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Atos Infracionais Extintos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Atos Infracionais Extintos

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Parties

ATILA NASCIMENTO VIEIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 consideração de atos infracionais extintos no passado do paciente
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea — registros numerosos de atos infracionais análogos e proximidade temporal — apta a demonstrar dedicação do paciente às atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; não se evidenciou flagrante ilegalidade, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.