HC 857367 - DECISAO

HC 857367 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade: a fração de 1/3 para redução no tráfico privilegiado foi justificada pelas circunstâncias da contratação; a existência de circunstância judicial desfavorável impõe regime inicial semiaberto; e a apreensão de 19,268 kg de maconha, pela sua natureza e quantidade, impede a substituição da pena privativa por restritivas, de modo que a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: ANTONIO FELIPE ABREU DOS ANJOS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Redução De Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Redução De Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO FELIPE ABREU DOS ANJOS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do tráfico privilegiado e definição do percentual de redução previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs. semiaberto)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas considerando a natureza e quantidade da droga apreendida

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade: a fração de 1/3 para redução no tráfico privilegiado foi justificada pelas circunstâncias da contratação; a existência de circunstância judicial desfavorável impõe regime inicial semiaberto; e a apreensão de 19,268 kg de maconha, pela sua natureza e quantidade, impede a substituição da pena privativa por restritivas, de modo que a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.